Termos de Uso e Política de Conteúdo
Última atualização: 05/09/2026 · PromptArt
1. Aceite dos termos
Ao criar uma conta, assinar ou utilizar o PromptArt ("Plataforma"), você declara que leu,
compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Conteúdo aqui
descrita. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e identificação da conta, e constitui
prova de sua concordância para todos os fins legais.
2. Descrição do serviço
O PromptArt é uma ferramenta de organização pessoal de prompts (instruções de
texto destinadas a sistemas de inteligência artificial). A Plataforma permite criar, categorizar,
armazenar, buscar e copiar prompts, além de anexar imagens de referência.
A Plataforma não gera imagens, vídeos ou qualquer mídia por inteligência artificial.
Ela apenas armazena textos e arquivos enviados por você. O uso desses textos em serviços de
terceiros é de sua exclusiva responsabilidade e sujeito aos termos daqueles serviços.
3. Conta, idade mínima e segurança
- É necessário ter no mínimo 18 anos completos para criar uma conta. Ao se
cadastrar, você declara ser maior de idade e civilmente capaz.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas.
- Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as
atividades realizadas em sua conta.
- É vedado compartilhar, ceder, revender ou transferir sua conta a terceiros.
- Notifique imediatamente o suporte em caso de uso não autorizado de sua conta.
4. Conteúdo proibido — política de tolerância zero
4.1. Proibição absoluta de conteúdo de abuso sexual infantil
É terminantemente proibido, sob qualquer forma, pretexto, formato ou finalidade,
criar, armazenar, enviar, solicitar, descrever, compartilhar ou distribuir na Plataforma
qualquer conteúdo — incluindo textos, prompts, imagens, vídeos, descrições ou instruções — que
envolva:
- Nudez, seminudez ou exposição sexualizada de crianças ou adolescentes
(pessoas menores de 18 anos), reais, fictícias, desenhadas, geradas por inteligência
artificial ou representadas por qualquer meio;
- Cenas ou descrições de sexo explícito ou simulado envolvendo menores de 18 anos;
- Qualquer forma de violência, tortura, espancamento, mutilação, abuso físico,
psicológico ou sexual contra crianças e adolescentes;
- Conteúdo que sexualize características infantis, ainda que a personagem
seja descrita como adulta, ou que utilize termos como "criança", "infantil", "loli",
"shota", "menor", "adolescente" ou equivalentes em contexto sexual;
- Instruções, técnicas, prompts ou orientações destinadas a burlar filtros de
segurança de sistemas de inteligência artificial com o objetivo de produzir qualquer
dos conteúdos acima;
- Material que promova, incentive, normalize, glorifique ou facilite a
pedofilia, o aliciamento (grooming), a exploração sexual ou o tráfico de menores.
4.2. Consequências imediatas
A violação desta cláusula acarreta, sem aviso prévio e sem direito a qualquer
reembolso:
- Encerramento imediato e permanente da conta e de todas as assinaturas;
- Preservação do conteúdo, dos registros de acesso, endereços IP, datas,
horários e dados cadastrais, nos termos do art. 10 e seguintes da Lei nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet);
- Comunicação e entrega do material às autoridades competentes, incluindo
Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público e SaferNet Brasil, independentemente de
ordem judicial prévia, conforme dever legal de denúncia;
- Cooperação integral com investigações policiais e judiciais.
4.3. Base legal
As condutas descritas no item 4.1 configuram crime na legislação brasileira,
com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
- Art. 240 — produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
reclusão de 4 a 8 anos, e multa;
- Art. 241 — vender ou expor à venda tal material:
reclusão de 4 a 8 anos, e multa;
- Art. 241-A — oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir,
publicar ou divulgar, inclusive por sistema de informática ou telemático:
reclusão de 3 a 6 anos, e multa;
- Art. 241-B — adquirir, possuir ou armazenar tal material:
reclusão de 1 a 4 anos, e multa;
- Art. 241-C — simular a participação de criança ou adolescente em cena de
sexo explícito por meio de montagem, adulteração ou qualquer forma de representação
— o que abrange conteúdo gerado por inteligência artificial:
reclusão de 1 a 3 anos, e multa;
- Art. 241-D — aliciar, assediar, instigar ou constranger criança para
praticar ato libidinoso: reclusão de 1 a 3 anos, e multa.
Aplicam-se ainda, no que couber, o Código Penal (arts. 217-A, 218, 218-A,
218-B e 218-C), a Lei nº 14.811/2024 e a Lei nº 13.441/2017.
Você declara estar ciente de que a mera posse ou armazenamento desse material
constitui crime autônomo, consumado independentemente de compartilhamento.
4.4. Compromisso expresso do usuário
Ao aceitar estes Termos, você se compromete formalmente a jamais utilizar a Plataforma
para criar, armazenar, solicitar ou distribuir conteúdo pornográfico, sexualizado ou violento
envolvendo crianças e adolescentes, e reconhece que responderá civil e criminalmente,
de forma pessoal e exclusiva, por eventual descumprimento.
4.5. Outros conteúdos proibidos
Também é vedado utilizar a Plataforma para:
- Conteúdo que incite ou promova terrorismo, genocídio, tortura ou violência
extrema contra pessoas ou grupos;
- Discurso de ódio, racismo, xenofobia, LGBTfobia, intolerância religiosa ou qualquer forma de
discriminação (Lei nº 7.716/1989 e Lei nº 14.532/2023);
- Conteúdo sexual não consensual, incluindo deepfakes íntimos e
divulgação de cenas de nudez sem autorização (art. 218-C do Código Penal);
- Violência sexual, zoofilia, necrofilia ou incitação ao estupro;
- Instruções para fabricação de armas, explosivos, drogas ou práticas criminosas;
- Incentivo ao suicídio, à automutilação ou a transtornos alimentares;
- Violação de direitos autorais, marcas ou segredos industriais de terceiros;
- Fraude, phishing, malware, spam ou engenharia social;
- Uso de imagem de pessoa real, sem autorização, para fins difamatórios ou sexuais.
5. Responsabilidade pelo conteúdo
Todo o conteúdo que você cria, envia ou armazena na Plataforma é de sua
exclusiva e integral responsabilidade. O PromptArt atua como mero provedor de
aplicação de internet, nos termos do Marco Civil da Internet, não exercendo curadoria prévia
sobre o conteúdo privado dos usuários.
Você declara e garante que possui todos os direitos e autorizações necessários sobre o
conteúdo que enviar, e isenta o PromptArt de qualquer responsabilidade decorrente de seu uso.
6. Moderação, suspensão e denúncia
- O PromptArt reserva-se o direito de analisar, bloquear ou remover qualquer
conteúdo publicado em áreas públicas (como a área colaborativa), a seu exclusivo critério.
- Contas que violarem estes Termos poderão ser suspensas ou encerradas, sem
aviso prévio e sem reembolso de valores pagos.
- Nos casos previstos no item 4, a denúncia às autoridades é obrigatória e
imediata, não cabendo notificação prévia ao infrator.
- Denúncias de conteúdo impróprio podem ser feitas pelos canais de suporte da Plataforma.
7. Área colaborativa
Ao publicar um prompt na área colaborativa, você:
- Concede aos demais usuários licença não exclusiva e gratuita para visualizar e copiar o
conteúdo publicado;
- Declara que o conteúdo é de sua autoria ou que possui autorização para compartilhá-lo;
- Reconhece que a publicação é pública para os usuários da Plataforma e pode
ser removida ou bloqueada pela administração a qualquer tempo, sem aviso;
- Concorda que o conteúdo compartilhado está sujeito a moderação e às regras do item 4.
8. Assinaturas e pagamento
- Os planos são cobrados de forma recorrente mensal, processados pelo
Mercado Pago. O PromptArt não armazena dados de cartão de crédito.
- O acesso permanece ativo enquanto a assinatura estiver adimplente.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e encerra as cobranças futuras; o acesso é
mantido até o fim do período já pago.
- Períodos de teste gratuito são concedidos a critério exclusivo da administração, por cupom
ou concessão direta, e podem ser revogados a qualquer tempo.
- Não há reembolso em casos de encerramento por violação destes Termos.
- Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em
até 7 dias corridos da assinatura inicial.
9. Dados pessoais e privacidade
Tratamos seus dados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Dados coletados: nome, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada),
data de nascimento, foto de perfil (opcional), registros de acesso e o conteúdo que você criar.
- Finalidade: operar a Plataforma, autenticar o acesso, processar assinaturas,
comunicar novidades e cumprir obrigações legais.
- Retenção de logs: os registros de acesso são mantidos por, no mínimo,
6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Seus direitos: confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização e
exclusão dos dados, mediante solicitação aos canais de suporte.
- Compartilhamento: seus dados não são vendidos. Podem ser compartilhados com
o processador de pagamentos e com autoridades competentes, quando exigido por lei.
- Seus prompts privados não são acessíveis a outros usuários. Apenas o que
você publicar voluntariamente na área colaborativa fica visível.
- Integração com o Telegram (opcional): se você vincular sua conta ao nosso
bot, guardamos o identificador da conversa (chat_id), seu nome de usuário e seu
primeiro nome no Telegram, com a única finalidade de saber em qual conta salvar os prompts que
você enviar. Não temos acesso às suas outras conversas. Você pode desfazer o vínculo a qualquer
momento, pelo comando /desvincular no bot ou em Minha Conta, e esses dados são
apagados na hora.
- Assistente de dúvidas (opcional): se você escrever uma pergunta ao nosso bot
e ele não tiver a resposta pronta, guardamos o texto da pergunta para preparar a resposta
e melhorar o atendimento. O nome de usuário do Telegram é guardado apenas enquanto a dúvida está
aberta, e apagado assim que ela é resolvida — o texto permanece sem identificação de autor.
Não escreva senhas nem dados de pagamento nessa conversa.
10. Propriedade intelectual
A marca PromptArt, o logotipo, o código-fonte, o design e a estrutura da Plataforma são de
propriedade exclusiva de seus titulares. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou
redistribuição sem autorização expressa.
O conteúdo que você cria permanece seu. Você concede ao PromptArt apenas a licença técnica
necessária para armazenar e exibir esse conteúdo a você.
11. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Embora empreguemos esforços razoáveis
para manter o serviço disponível e realizar backups, não garantimos operação ininterrupta ou
livre de erros.
Recomendamos que você mantenha cópias próprias do seu conteúdo. O PromptArt não se
responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade
do serviço.
12. Disposições gerais
- Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma, e
o uso continuado após a comunicação implica aceite da nova versão.
- A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui renúncia de direitos.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
- Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do
consumidor para dirimir controvérsias.
Denúncias de crimes contra crianças e adolescentes na internet:
SaferNet (denuncie.org.br) · Disque 100 ·
Polícia Federal (gov.br/pf).